Dossiê/Processo 24148 - Procuração. Carta de Nomeação. Certificado de Habilitação Profissional. Carta de Transferência. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 41853 de 15/07/1957. Lei nº 3244

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Reference code

24148

Title

Procuração. Carta de Nomeação. Certificado de Habilitação Profissional. Carta de Transferência. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 41853 de 15/07/1957. Lei nº 3244

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 272 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram fiscais aduaneiros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Alegaram que o Decreto nº 41853 de 15/07/1957 lhes feria os direitos ao prescrever-lhes o uso de fardamento, convertendo-os em guardas aduaneiros com funções tipicamente policiais. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fossem dispensados do uso de fardamento, e que fosse declarado sem efeito legal o disposto no artigo 5º do referido decreto, que reclassificava o cargo dos suplicantes. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Barreiros, Armando Barbosa (autor); Alves, Ayrton dos Santos (autor); Martins, Aguinaldo Ferreira (autor); Ferreira, Amaury de Almeida (autor); Silva Junior, Antonio (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        29729 (número do documento)

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