Dossiê/Processo 24148 - Procuração. Carta de Nomeação. Certificado de Habilitação Profissional. Carta de Transferência. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 41853 de 15/07/1957. Lei nº 3244

1 v. 272 f.

Os autores eram fiscais aduaneiros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Alegaram que o Decreto nº 41853 de 15/07/1957 lhes feria os direitos ao prescrever-lhes o uso de fardamento, convertendo-os em guardas aduaneiros com funções tipicamente policiais. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fossem dispensados do uso de fardamento, e que fosse declarado sem efeito legal o disposto no artigo 5º do referido decreto, que reclassificava o cargo dos suplicantes. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Barreiros, Armando Barbosa (autor); Alves, Ayrton dos Santos (autor); Martins, Aguinaldo Ferreira (autor); Ferreira, Amaury de Almeida (autor); Silva Junior, Antonio (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

29729 (número do documento)