Dossiê/Processo 35313 - Procuração. carta de reforma. carta de reversão à reforma. decreto no. 1965, de 26/12/1937. lei no. 171, de 15/12/1947, 6o.. decreto no. 1035 A, de 22/04/1948. decreto no. 2746, de 1940. Constituição Federal, de 1937, artigo 177

1v. 122p

O autor, 1º Tenente reformado do Quadro de Intendentes Navais, requereram sua readmissão no serviço da Marinha, no posto de Capitão de Corveta, com todas as vantagens e proventos. O autor alegou que quando foi afastado estava respondendo ao Conselho de Guerra, que o declarou sem culpa, portanto caberia a restituição de seu cargo por direito. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte, e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações para haver como improcedente a ação

Silva, Ruben Cintra da Gama e (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

30070 (número do documento)