Dossiê/Processo 26772 - Procuração. Certidão de Nascimento. Jornal Diário Oficial. Auto de Perícia com Arbitramento. Certidão de Casamento. Raio-x. Código Civil, artigos 1525, 159, 1521 III, 1522, 1538 I e II, 948, 1059, 1553, 1588, parágrafo 2 e 1058. Código Penal, artigos 66 e 67 I. Código de Processo Civil, artigos 180, 64, 820 e 863. Constituição Federal de 1946, artigos 194, 101

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Reference code

26772

Title

Procuração. Certidão de Nascimento. Jornal Diário Oficial. Auto de Perícia com Arbitramento. Certidão de Casamento. Raio-x. Código Civil, artigos 1525, 159, 1521 III, 1522, 1538 I e II, 948, 1059, 1553, 1588, parágrafo 2 e 1058. Código Penal, artigos 66 e 67 I. Código de Processo Civil, artigos 180, 64, 820 e 863. Constituição Federal de 1946, artigos 194, 101

Date(s)

  • 1951; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, maior, doméstica, residente na Rua Teixeira de Souza, 47, Vigário Geral, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, Ministério da Viação e Obras Públicas e contra a União Federal, na qual requereu a reparação completa do dano causado pelo departamento referido, incluindo prestações vencidas, despesas com tratamento médico, medicamentos, transporte, dieta, perdas e danos pela destruição parcial do imóvel, hospitalização e uma série de medidas de reparação total, bem como indenização por dano moral, juros, custas e honorários advocatícios, por conta de um estilhaço que adentrou a casa da suplicante e a atingiu, no momento em que estava cuidando dos labores domésticos e dos dois filhos menores. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação para excluir o pagamento do dote da quantia de vinte mil cruzeiros. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso

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Ferreira, Gabriela Inocência (autor); Joffily, Geraldo Irenêo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        29671 (número do documento)

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