Dossiê/Processo 25807 - Procuração. Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler. Conhecimento Aéreo. Fatura de Importação. Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo. Certificado de Cobertura Cambial. Lista de Preço. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-lei nº 26149 de 1949

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Reference code

25807

Title

Procuração. Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler. Conhecimento Aéreo. Fatura de Importação. Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo. Certificado de Cobertura Cambial. Lista de Preço. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-lei nº 26149 de 1949

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

Importadora Brasileira de Óptica Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação

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Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • German
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-07

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        Archivist's note

        30063 (número do documento)

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