Dossiê/Processo 13200 - Procuração. Constituição Federal, artigo 113, no. 33. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 4o. II. Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigos 39 e 15

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13200

Title

Procuração. Constituição Federal, artigo 113, no. 33. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 4o. II. Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigos 39 e 15

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão jornalista e gráfico, estado civil casado, residente à Rua General Pedra, 83, cidade do Rio de Janeiro, sócio da Associação Brasileira de Imprensa, ou ABI. Era brasileiro, diretor-gerente do Jornal de Modinhas, que, por não ter anúncios nem propagandas, gozava de isenção aduaneira sobre importação de papel, conforme a Lei de Imprensa. A Comissão de Exames de Revistas e Jornais deu parecer no Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, contra a isenção. Pediram mandado de segurança sobre sua isenção aduaneira. Foi julgada improcedente a ação. O autor desistiu de qualquer recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz); Palmieri, Menotti (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/05/03

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        Sources

        Archivist's note

        27563 (número do documento)

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