Dossiê/Processo 7805 - Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1902. Certidão de Arrendamento, Cartório do 3o. Ofício do Juízo da 1a. Vara Cível, 1903. Procuração, Tabelião Teixeira da Cunha, RJ, 1904, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904. Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 404$770 réis, 1916. Auto de Arrecadação, 1902. Conta de Espolio, 1905. Cálculo para Pagamento do Imposto

Identity area

Reference code

7805

Title

Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1902. Certidão de Arrendamento, Cartório do 3o. Ofício do Juízo da 1a. Vara Cível, 1903. Procuração, Tabelião Teixeira da Cunha, RJ, 1904, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904. Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 404$770 réis, 1916. Auto de Arrecadação, 1902. Conta de Espolio, 1905. Cálculo para Pagamento do Imposto

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

Context area

Name of creator

Consulado Geral de Portugal (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

o cônsul geral de Portugal, por seu procurador Joaquim José Texeira de Carvalho, requereu proceder à arrecadação do espólio deixado pelo falecido de nacionalidade portuguesa, João Carlos da Silva. Foram citados os Código Civil, artigos 1969 no. 5 e 2004. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que se produzissem seus devidos e legais efeitos. Pagas as custas e ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03/04/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        5572 (número do documento)

        Accession area