Dossiê/Processo 35135 - procuração de 1964. carta patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, em 1956. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303. advogado: Paulo Coelho Machado, Prudente de Morais, rua México, 70

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Reference code

35135

Title

procuração de 1964. carta patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, em 1956. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303. advogado: Paulo Coelho Machado, Prudente de Morais, rua México, 70

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, militar foi reformado por ser julgado incapaz visto que possuia tuberculose. Na sua reforma foi promovido a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Em 22/12/1956, promulgou-se a Lei nº 3067 de 22/12/1956, que lhe dava direito a outra promoção, uma vez que estava inválido por tuberculose ativa e não conseguir prover sua subsistência. Requereu sua promoção a 1º Tenente, com vencimentos e vantagens atrasados desde a promulgação da lei, condenação a ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente, o autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Maidano, Florinal Dutra de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Archivist's note

        37165 (número do documento)

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