Dossiê/Processo 24149 - Procuração. Declaração de Imposto de Renda. Código do Processo Civil, artigo 208. Código Civil, artigo 136

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Reference code

24149

Title

Procuração. Declaração de Imposto de Renda. Código do Processo Civil, artigo 208. Código Civil, artigo 136

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 72 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Dona Claudina, 227/1201, cidade do Rio de Janeiro, ex comerciante estabelecido na Rua Frei Caneca, 25, Centro do RJ. Propôs uma ação ordinária de finalidade declaratória contra a suplicada, requerendo que fosse declarada nula a cobrança de diferença de imposto, multa e empréstimo compulsório, no valor de Cr$ 67.886,50. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Rosa, Aldacyr Teixeira (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        29730 (número do documento)

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