Informes

Procuração. Decreto nº 1694 de 19/01/1890. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 233. Decreto nº 848 de 11/06/1890. Lei nº 1237 de 24/09/8164, artigo 8. Lei nº 783 de 31/12/1923. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 600. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 111

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