Dossiê/Processo 37436 - procuração Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115, RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963. tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. 3cópia de certificado de cobertura cambial 1962. 1cópia de fatura comercial Don Chemical International S.A $13,180.00, 1963. 4custas processuais 1964-65 e 67. 1extrato de ata STF, 1968. constituição federal (art. 36 §2º). lei 3244 art. 3º

1v. 94f.

O 1º impetrante era o requerente originário. Era estabelecido na cidade do Rio de Janeiro na R. da Quitanda, 30, 904, Centro. Obteve autorização de importação de 100.000 quilos de soda cáustica, com pagamento de 10 por cento como Imposto Aduaneiro, conforme a tabela aduaneira. O réu lhe cobrava, entretanto, 30 por cento, alegando resolução do Conselho de Política Aduaneira, o que contrariaria a Constituição Federal de 1946, art. 141, §24. Pediu a cobrança do imposto em 100 por cento. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão foi de negar provimento por decisão unânime. No Supremo Tribunal Federal os ministros por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

49090 (número do documento)