Dossiê/Processo 26187 - Procuração. Diploma. Boletim de Serviço. Aproveitamento de Cargo

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Reference code

26187

Title

Procuração. Diploma. Boletim de Serviço. Aproveitamento de Cargo

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, bacharéis de Direito, antigos serventuários da Polícia, onde exerciam as funções de escrivães com mais de 10 anos de serviço, tendo sido aproveitados na carreira de Comissário de Polícia classe J, alegaram que com o advento da Lei nº 1639 de 14/06/1952 tiveram seus direitos prejudicados ao não serem apostilados na classe L. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo que seus títulos sejam apostilados na referida classe, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e outras vantagens que deixaram de receber desde a data da referida lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Lanno, Armando (autor); Sá, José da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        29597 (número do documento)

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