Dossiê/Processo 5908 - Procuração e Traslado de Substabelecimento, Tabelião Antônio Joaquim de Canthanhêda Junior, 1908 e 1909

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Reference code

5908

Title

Procuração e Traslado de Substabelecimento, Tabelião Antônio Joaquim de Canthanhêda Junior, 1908 e 1909

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 15f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor foi nomeado comissário de Santa Classe da Armada Nacional Decreto de 09/03/1892 e foi demitido em 1893 de forma ilegal. Devido à ilegalidade, requereu a nulidade do ato de sua demissão e cessação dos vencimentos. São citados dispositivos legais Decreto de 21/03/1893, artigo 36 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 703 de 30/08/1890 e artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, 2 e 3 do Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Martins, Raul de Souza (Juiz); Pinto, João Soares (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-09-2005

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        Archivist's note

        4262 (número do documento)

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