Dossiê/Processo 35816 - Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1962. D. O de 25/05/1963. Decreto 57877 de 28/11/1966. Lei 2622 de 1955. Lei 3780, artigo 63

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35816

Title

Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1962. D. O de 25/05/1963. Decreto 57877 de 28/11/1966. Lei 2622 de 1955. Lei 3780, artigo 63

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, viúvo, residente à Rua Silveira Martins, 150 - Estado da Guanabara, é funcionário público aposentado do Ministério da Fazenda e diz que o artigo 63 da Lei 3780, eu garante aos inativos proventos calculados pelos suplicados. O suplicante ocupou o cargo de conferente efeito da Alfândega do Rio de Janeiro - que depois passou a se chamar Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro - e foi beneficiado ao se aposentar pela Lei 2622/25, mas o diretor da Despesa Pública ordenou o pagamento integral aos aposentados após 1960. Alegando que as citadas leis garantem os seus benefícios a todos os aposentados o suplicante pede o pagamento integral de sua remuneração, sob pena de multa diária no valor de CR$10.000,00, em caso de inadimplência. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Cunha, Nestor Augusto da (autor); Navarro, Valdomiro Passos e Outros (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

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        Archivist's note

        38919 (número do documento)

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