Dossiê/Processo 39844 - Procuração,em 1955 . Jornal Diário de Noticias, em 1957. Lei nº1267 de 1950. Decreto nº29548 de 1951

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39844

Title

Procuração,em 1955 . Jornal Diário de Noticias, em 1957. Lei nº1267 de 1950. Decreto nº29548 de 1951

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 186 p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor estado civil casado, Coronel aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lemos, 78, aptº1001, com base na Lei nº1267, de 07-12-1950 e no Decreto 29548, de 10-05-1951propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Comunista de 1935 Comunismo; Intentona Comunista, quando servia no Grupo de Aviões "Fairey Gordon" E-1-F sendo enviado ao Nordeste para sufocaros focos revoltosos naquela região; O Juiz da 1ª Vara julgou improcedente o pedido, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitou os embargos

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Conditions governing access

Menezes, GIlberto da Cunha (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-09

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        Archivist's note

        45170-A (número do documento)

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