Dossiê/Processo 34835 - procuração - eronides Ferreira de carvalho - rua 7 de setembro nº 63-a - RJ. 18/07/1956,28/10/1960.carta de admição 14/06/1954.certificado de reservista 17/05/1949.diploma da medalhar de campanha de 15/06/1950.D.O.26/07/1956.código procuração civil, artigo 291 .decreto 29997 de 14/09/1957 artigo 1º.decreto 33927 de 28/09/1953. lei 1711 de 20/10/1944,decreto /lei 6795 de 17/08/1944.lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º.advogado Dr Américo augusto Teixeira -avenida rio branco , 277 /4º andar .decreto 36209 de 20/09/1954.lei 3396 de 02/06/1954, artigo 3º -§1º. constituição , artigo 101 ,III-"a" e "d".

1v.21f.

Domingos Muniz da Silva era profissão barbeiro, com residência na Rua Coronel Leôncio, 362, Niterói. Requereu a reintegração nas funções de servente do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. O autor foi admitido neste cargo depois de mais de 4 anos de serviço militar, inclusive tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, no Teatro de Operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Foi dispensado sob alegação de estar em desacordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Afirmou que não poderia estar em descordo com a tal lei, já que tinha sido admitido 2 meses antes de a lei entrar em vigor. O juiz julgou a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário. Por estar incompleto o instrumento de agravo, o mesmo foi arquivado

Silva, Domingos Munes da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-01-2008

29146 (número do documento)