Dossiê/Processo 35472 - Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1964. Nota de Importação 1962. Guia de Recolhimento de Impostos de Consumo para Produtos Estrangeiros - Alfândega do Rio de Janeiro 1962. Nota de Diferença 1964

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35472

Title

Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1964. Nota de Importação 1962. Guia de Recolhimento de Impostos de Consumo para Produtos Estrangeiros - Alfândega do Rio de Janeiro 1962. Nota de Diferença 1964

Date(s)

  • 1965; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124p.

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Name of creator

Sociedade Importadora e Exportadora C. ITOH do Brasil Ltda (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era firma comercial à Av. Franklin Roosevelt, 126, e a 16/04/1962 apresentou nota de importação com 6000 unidades de Núcleo de Pó de Ferro, ferrite redondo, perante a Alfândega do Rio de Janeiro. Os Agentes Fiscais Aduaneiros discordaram da classificação, o que deu origem ao processo administrativo. Para ter os benefícios da Lei 4357/64, artigo 7, pediu guia de pagamento de imposto com redução de multa, mas a mercadoria tinha sido vendida em leilão. Pediu o valor de venda das mercadorias conforme preço de mercado, mais lucros cessantes, custas. Ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram mas o TFR negou provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        44342 (número do documento)

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