Rapports

Procuração escrevente substituto, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1965. Documento Carteira de Acidente de Trabalho, 1961. Custas Judiciais, 1966. Jornal Diário Oficial, 20/02/1967. Anexo: Processo 2, Mandado de Segurança n. 31657. 1962. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Boletim de Serviço, IAPC, 1962. Regulamento Geral da Lei Orgânica da Providência Social, artigo 529. Decreto nº 48959. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Decreto nº 18809, de 05/06/1945, artigos 60, 75, 79 e 92. Constituição Federal, artigo 146. Lei nº 7036, de 10/11/1964, artigo 95 e 112. Decreto nº 48959, de 19/09/1960, artigo 528 e 529. Decreto nº 32667, de 01/05/1953, artigo 29. Decreto nº 27664, de 1949. Decreto nº 51115, de 02/08/1961. Lei nº 1985, de 19/09/1953. Lei nº 599, de 26/12/1948. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820

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