Dossiê/Processo 1134 - Procuração expedida em 08/02/1919 pelo Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora. Registro de óbito de Manoel José Pimenta falecido em 25/09/1916 na Santa Casa de Misericórdia, expedido em 08/02/1919. Registro Civil expedida pela 8a. Pretoria em 14/08/1897. Decreto 12790. Registro de Nascimento expedido em 24/02/1912 pela 3a. Pretoria Cível Freguesia de Sant'Anna

1v. 22f.

Trata-se de uma pedido de soltura solicitado em favor do filho de Antônia Affonso Pimenta mulher, viúva e mãe de três filhos ainda menores, que fora sorteado para o serviço militar e estavam servindo no 52o. Batalhão de Caçadores. O paciente alega ser quem sustentava a família trabalhando na Fábrica de Calçados Condor e solicita sua baixa do serviço militar. O impetrante cita o Decreto n° 12790 de 02/01/1918 e os artigos 9 e 384 do Código Civil; além disso, o juiz julgou improcedente o pedido por decadência. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc

Torres, Anselmo (impetrante); Santos, Annibal dos (paciente) ; Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-04-2005

1463 (número do documento)