Dossiê/Processo 35575 - Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1949. D. O. 23/01/1948, 19/10/1948. Decreto-Lei 1713 de 23/10/1939. CF, artigo 141 - parágrafo 4°. CPC, artigo 64. Lei 94, 16/09/1947

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35575

Title

Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1949. D. O. 23/01/1948, 19/10/1948. Decreto-Lei 1713 de 23/10/1939. CF, artigo 141 - parágrafo 4°. CPC, artigo 64. Lei 94, 16/09/1947

Date(s)

  • 1952; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor propõe ação ordinária contra União Federal. O autor recebeu notificação verbal de que estava proibido de entrar na sua repartição de trabalho, ficando impedido de exercer sua função sem explicações ele foi transferido e posteriormente demitido sem que houvesse relatório no inquérito administrativo após 6 meses. O prazo para julgamento final seria de 15 dias e não foi apurada qualquer infração. Foi acusado de fazer propagandas comunistas mas depoimentos comprovam não ser verdade. Autor deseja anular o decreto de sua demissão, ser reintegrado, com pagamento e contagem de tempo desde a data em que foi dispensados. Deseja receber juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Oliveira, Rubens Auto da Cruz (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-04-2008

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        Archivist's note

        43681 (número do documento)

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