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Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1960. Alterações Militares 1955. Lei 1267 de 09/12/1950. Lei 1156 de 1950. Lei 2370 de 1954. Lei 616 de 1949. Lei 288 de 1948. Lei 4290 de 05/09/1963, artigo 2. Código de Processo Civil, artigo 839

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