Dossiê/Processo 33609 - Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1960. Alterações Militares 1955. Lei 1267 de 09/12/1950. Lei 1156 de 1950. Lei 2370 de 1954. Lei 616 de 1949. Lei 288 de 1948. Lei 4290 de 05/09/1963, artigo 2. Código de Processo Civil, artigo 839

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Reference code

33609

Title

Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1960. Alterações Militares 1955. Lei 1267 de 09/12/1950. Lei 1156 de 1950. Lei 2370 de 1954. Lei 616 de 1949. Lei 288 de 1948. Lei 4290 de 05/09/1963, artigo 2. Código de Processo Civil, artigo 839

Date(s)

  • 1960; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram militares de alta patente, Generais de Brigada da reserva remunerada. Requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Venturelli Sobrinho, José (autor); Garcez, Haroldo Rocha D' Avilla (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Sources

        Archivist's note

        37986 (número do documento)

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