Dossiê/Processo 33119 - Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1950, 1955. Boletim de Serviço 27 de dezembro de 1947. Boletim de Serviço 13 de fevereiro de 1949. Boletim de Serviço 31 de dezembro de 1948 . Diário da Justiça 17/10/1953. Diário da Justiça 27/08/1951. Lei 1713 28/10/1939. Decreto-Lei 5175

1v. 185p.

O autor era estado civil solteiro, profissão motorista, ex-funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública. Por conta de sua dispensa ilegal após processo ilegal, requereu a sua reintegração nas funções de motorista, extranumerário, referência 21, do referido departamento, bem como as demais vantagens e melhorias ocorridas desde a data de sua demissão. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Freitas, Jair de (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

37810 (número do documento)