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Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1961 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v 124p.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor era estado civil casado, profissão médico. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de omissão do pagamento de abono por mês, a partir de janeiro de 1953, sem explicações. Assim, requereu o pagamento do valor total dos abonos de emergência e especial temporário correspondentes aos anos de 1953 e 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O réu tentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Dias, José de Aguiar (Juiz); Noleto, Pedro Aquino (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Access points
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
37809 (número do documento)