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Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1957. Provisão 1941. D. O. 1957. CF, artigo 141 - parágrafo 1. CPC, artigo 114. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 390 de 06/02/1937. Lei 197 de 22/01/1938. Decreto 616 de 02/02/1949. Decreto 10490-A de 1946

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