Dossiê/Processo 782 - Procuração impressa. Carta patente. Ata de inspeção do Hospital da Brigada Policial da Capital Federal, 1907

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Reference code

782

Title

Procuração impressa. Carta patente. Ata de inspeção do Hospital da Brigada Policial da Capital Federal, 1907

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é alferes efetivo da Brigada Policial, que, mais tarde, tornou-se Força Policial, e alega arbitrariedade em sua reforma pelo Decreto de 17/05/1897. Requer a anulação do referido ato administrativo e os vencimentos que deixou de receber desde a consumação da sua reforma. São citados a Lei n° 221 de 1894; o Decreto de 17/05/1897; o Decreto n° 260 de 1841, artigo 2, parte 3; a Lei de 18/08/1852, artigo 9, parte 2; a Lei n° 648 de 1852. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

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Accruals

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Conditions governing access

Cavalcante, João Pinto (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07-04-2005

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        Sources

        Archivist's note

        7433 (número do documento)

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