Dossiê/Processo 35658 - Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955

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Reference code

35658

Title

Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955

Date(s)

  • 1955; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89p.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores, militares, um coronel, um Tenente-Coronel, os majores e os capitães, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do terço de campanha a que fazem direito por terem servido em zona de guerra durante a Segunda Guerra Mundial prestando serviços de alta relevância para a defesa da nação como ressalta a ação, e por essas missões de vigilância e defesa lhes era assegurado perceber o terço de campanha, o qual não receberam, os autores entraram com a ação com fundamento nas Lei 2186, de 13/05/1940, Decreto-Secreto n°10490-A, de 25/02/1942 e Decreto 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada prescrita e o terço de campanha foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz); Franklin, Azul de Lima (autor); Strangers, Norberto Cyrano (autor); Correa, Antonio Gonçalves da Silva (autor); Sayão, Erasmo Pires (autor); Braga, Sydney Vieira (autor); Lopes, José de Oliveira e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        37332 (número do documento)

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