Dossiê/Processo 28831 - Procuração. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42381 de 30/09/1957

Zone d'identification

Cote

28831

Titre

Procuração. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42381 de 30/09/1957

Date(s)

  • 1959; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 271f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da empresa réu, alegaram que no dia 28/09/1957 o então diretor da referida estrada procedeu a reclassificação das autoridades, promovendo-os da carreira de auxiliar de escritório para a de escriturário. Os suplicantes requereram a anulação do ato do Presidente da República, concretizado no Decreto de 14/02/1958, que não efetuou a promoção dos autores, sendo restabelecido o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil do dia 28/09/1957. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve um recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Castro, Maria Helena de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29777 (número do documento)

        Accession area