Dossiê/Processo 12995 - Procuração. Jornal Diário Oficial. Parecer. Termo de Apelação. Decreto de 29/08/1894. Decreto de 01/08/1898. Decreto nº 857 de 12/11/1851. Decreto nº 3084 de 1898. Decreto nº 2230 de 10/02/1896. Lei nº 221, artigo 13

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12995

Title

Procuração. Jornal Diário Oficial. Parecer. Termo de Apelação. Decreto de 29/08/1894. Decreto de 01/08/1898. Decreto nº 857 de 12/11/1851. Decreto nº 3084 de 1898. Decreto nº 2230 de 10/02/1896. Lei nº 221, artigo 13

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era cidadão brasileiro, desde 1891 no cargo de 1o. Oficial da Diretoria Geral dos Correios, e foi aposentado pelo Decreto de 29/08/1894, reintegrado pelo decreto de 01/08/1898 e considerado nulo o decreto anterior. O presente processo havia sido iniciado para pedir compensação dos vencimentos deixados de receber, de 6:000$000 réis, no valor total de 23:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a pagar a importância de 23:500$000 réis. O 2o. Procurador, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada e condenou o apelante nas custas

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Conditions governing access

Guimarães, José Bernardino Ribeiro (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/04/2007

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        Sources

        Archivist's note

        24793 (número do documento)

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