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Procuração José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1953. Decreto-Lei 915 de 01/12/1938, artigo 2, 5. CPC, artigo 291. Decreto Estadual, 772 de 27/05/1939. Decreto 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigo 178

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