Dossiê/Processo 42949 - procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1959. 2custas processuais 1959. lei 1533/51. constituição federal, art. 141,§§1° e 24. lei 3483/59

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42949

Title

procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1959. 2custas processuais 1959. lei 1533/51. constituição federal, art. 141,§§1° e 24. lei 3483/59

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI, pelo fato deste ter negado-lhes a efetivação de seus cargos, ou seja, a transformação de mensalistas para a categoria de extranumerários mensalistas após terem completado 5 anos de serviço, como determinou a lei n. 3483 de 08/01/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado. O impetrado agravou da decisão para o TFR que negou provimento

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Conditions governing access

Britto, Ademar de(autor); Nogueira, Adherbal(autor); Ribeiro, Angelina José(autor); Bastos, Emeliana Ferreira(autor); Cruz, Florisbela Vieira da; outras (autor); Macedo, Raimundo F.(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-04-2009

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        Archivist's note

        46398 (número do documento)

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