Dossiê/Processo 32567 - Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. Código Processual Militar, artigo 198

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Reference code

32567

Title

Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. Código Processual Militar, artigo 198

Date(s)

  • 1962; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-funcionário civil da Marinha de Guerra, residente à Avenida Suburbana em Pilares, exercia a função de paioleiro quando foi submetido a um processo administrativo e a um processo criminal, onde o suplicante foi condenado a dois anos de reclusão, pelo furto de uma peça de bronze fosforoso da Oficina de Fundição do Arsenal da Marinha. Posteriormente o suplicante foi indultado da reclusão, mas não foi readmitido, mesmo sem nenhuma prova de sua participação no crime. O suplicante pediu sua reintegração ao cargo de paioleiro, com o pagamento das vantagens que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Bandeira, Ephizelle (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-01-2008

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        Archivist's note

        38914 (número do documento)

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