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Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1964. D. J. 14/05/1963. Termo de Compromisso e Posse 30/11/1960. Boletim de Serviço da Administração Central do IAPFESP. Decreto 37196 de 18/04/1955. Decreto 48867 de 18/08/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1. Manual dos Servidores do Estado, 7° Edifício, 1955, página 16. Constituição Federal de 1946, artigo 188. Estatuto dos Funcionários Públicos Interpretado, volume 1, página 81, 1955. Lei 1584 de 27/09/1952, artigo 1. Decreto 39562 de 12/07/1956, artigo 10. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 252. Lei Orgânica da Previdência Social. Decreto 48955-A de 19/09/1960, artigos 1 e 2. Regulamento Geral da Previdência Social, artigos 52 e 522. Lei 3807 de 26/08/1960. Código de Processo Civil, artigo 64. Lei 4632 de 18/05/1965

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