Dossiê/Processo 35614 - Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1969. Decreto 29462 de 06/06/1951. Joaquim Correa Guimarães, Levy Brandão da Silva - Av. Amaral Peixoto, 71/Sala 308 (advogado)

1v. 50p.

O suplicante, brasileiro, solteiro, maior, funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, exerce o cargo de auxiliar de datiloscopista, em caráter efetivo, a mais de 30 anos. Mas ao requerer sua readaptação ao cargo de inspetor do trabalho não obteve êxitª Alegando que o artigo 1° do Decreto n°29642 garante a readaptação de um funcionário em função mais compatível com sua capacidade intelectual e que, além de ter exercido a função de inspetor do trabalho por um tempo, possui diploma de curso de Bacharel em Ciências Econômicas e de Comércio o suplicante pede sua readaptação como inspetor do trabalhª Ação julgada improcedente por Euclydes Reis Aguiar. O autor apelou. O TFR negou provimento

Santos, Luiz dos (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

40391 (número do documento)