Dossiê/Processo 42950 - procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, Carmen Coelho Rua São José,85, Franklin Rua Líbero Badaró, 466, SP 1959. substabelecimento da procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, 1961. jornal Minas Gerais 25/01/1958. 2 Diário da Justiça 18/08/1958, 10/08/1959. 5Diário Oficial 22/07/1959, 05/05/1959, 19/01/1959. guia para pagamento do Imposto do Selo Cartório do 2º Ofício 1959. 1 anexo escritura de contrato de financiamento tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ 1959. 4 custa processuais 1959 e 1964. constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951, artigo 1 e 7. Constituição Federal, artigo 15. Constituição Federal, artigo 19. Constituição Federal, artigo 29. Código de Processo Civil, artigo 88. lei 1.628 de 1952. decreto 45.421 de 1959. Av. Presidente Wilson, n. 128 A, RJ (escritório)

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A suplicante, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria das Rendas Internas da Recebedoria do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Ao tentar lavrar escritura de contrato de financiamento de crédito fixo com o Banco Nacional de Desenvolvimento, BNDE, a impetrante viu-se impossibilitada de assim proceder, sendo exigida de efetuar pagamento do imposto do selo. Tal cobrança é ilegal, pois uma das partes do acordo é uma autarquia federal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido. a União resolveu agravar de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, acordou-se em dar provimento ao recurso. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal que, sob a relatoria do ministro Vilas Boas, acordou em dar provimento aos dois primeiros recursos, unanimemente, e em não conhecer o terceiro recurso por maioria de votos

Queiroz, João José de (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cristina 30-03-09

49120 (número do documento)