Dossiê/Processo 24802 - Procuração José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Impresso Medicina e Engenharia do Trabalho, 1957 a 1960. Jornal Diário Oficial, 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960

1v. 216p.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Severino Brandão, 19, cidade do Rio de Janeiro, profissão advogado, era professor de Prática Jurídica e Inspetor Federal do trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ele estava exercendo essa última atividade desde 21/03/1945, por determinação de autoridades daquele ministério. Ele pediu a sua readaptação no cargo, em regime de tempo integral, com direito a diferenças de vencimentos e demais vantagens conferidas aos portadores de diploma de nível universitário, assim como o pagamento pelo réu de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada, em parte procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o.

Lima, Albino (autor); Milhomens, Jonatas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/11/2007

36369 (número do documento)