Relatórios

Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1960. Carta Patente, 1952, presidente da República Getúlio Vargas. Lei 4555 de 10/08/1922. Decreto Legislativo 4804 de 11/01/1924. Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941. Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946. Aviso n°674/5-D-5/B, Ministério de Guerra 08/06/1956. Parecer n°509, 22/04/1954, Consultoria Jurídica do Ministério de Guerra. Lei 1267/50. CF, artigos 141, - parágrafos 1° e 4° - e 194. LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°. CPC, artigo 114. Lei 1156/50. Lei 4555 de 10/08/1922. Lei 4792 de 07/01/1924. Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946. Lei 390/37. Lei 288/48

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