Dossiê/Processo 35523 - Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo n°60, 1955. Leilão de Consumo da Alfândega do Rio de Janeiro 1961 (fotostática). Guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros (fotostática). D. O. 1951, 1960. Termo de Agravo, 1960. Tude Neiva de L Rocha - Rua 1° de Março (advogado). Lei 3244 de 14/08/1957. CPC, artigo 381

1v. 193p.

A suplicante, sociedade mercantil com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 791, Box 13, com base no Código de Processo Civil, artigos 381 e 302, propõe uma ação de imissão de posse, cumulado com uma ação cominatória, requerendo a entrega de 28 caixas contendo 894 compressores para geladeiras, que a suplicante arrematou em Leilão Público realizado pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que o inspetor da referida alfândega recusa-se a entregar sem o pagamento de cobrança ilegal de taxa de despacho aduaneiro na base de 5 por cento. Sobre a arrematação, nos termos da Lei 3244 de 14/08/1957. O juiz julgou improcedente as ações. A autora apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-04-2008

45017 (número do documento)