Dossiê/Processo 32960 - Procuração Lino Moreira - Rua Rosário, 134 25/09/1946. DO 05/05/1936 - 14/04/1939 - 02/01/1950. Boletim do Exército n°3 - 15/01/1939 - n°115. Recorte - Correio da Manhã 24/05/1928. Procuração Fausto Werneck - 5° ofício - Rua Carmo, 64 14/04/1950. Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30. Código do Processo Civil, artigos 191, 108

1v. 211f.

O suplicante era militar major reformado do Exército, profissão engenheiro, residente à Rua Leite Ribeiro, 17-A, apartamento 20, tendo sido ilegalmente reformado pelo Decreto de 19/05/1932 do Governo Provisório, alegou que pleiteou a sua reversão ao serviço ativo, conseguindo parecer favorável, reversão não atendida pela suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua imediata reversão ao serviço ativo do Exército, bem como a contagem do tempo de serviço em que esteve afastado. A ação foi julgada procedente, anulando o ato que reformou o autor e assegurou todos os direitos perdidos. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Marinho, Arthur de Souza (Juiz); Seabra, Euclydes Nunes (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

28491 (número do documento)