Dossiê/Processo 36043 - Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1949. Três Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções 1950, 1951

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Reference code

36043

Title

Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1949. Três Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções 1950, 1951

Date(s)

  • 1951; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96p.

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Name of creator

Companhia Industrial Mercantil e Administrativa (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a Delegacia Regional de Imposto de Renda a declaração referente ao Tributo Adicional de Renda, mas diante da revisão dessa declaração a suplicante recebe uma notificação para pagar o imposto considerado como excedente no valor de CR$1.097.603,10 e posteriormente o Fisco procedeu a cobrança de um suplemento no valor de CR$544.133,10. Alegando que o Fisco entendeu como capital aplicado somente CR$32.073.057,00 e como lucro do ano base CR$7.856.296,00 e que na verdade o capital era de CR$30.000.000,00, sendo CR$2.073.057,40 Reservas especiais, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. Em 1953 o juiz julgou a ação e os direitos da autora como caducos. Em 1955 o TFR negou provimento à apelação da suplicante

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Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

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        44488 (número do documento)

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