Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960. Guia de Recolhimento 1955, 1956. Recibo de Quitação 1956, 1957, 1958. Termo de Agravo 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. Lei 2755 de 16/04/1956. Constituição, artigo 141 - parágrafo 34. Carlos Soares Brandão - Av. Rio Branco n°4/SL 507. CPC, artigo 106. Decreto-Lei 2122 de 1940. Decreto 32667 de 1953, artigos 151 a 153. Decreto 5493. Decreto 1918 de 27/08/1937
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