Dossiê/Processo 35497 - Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943. D. O. 1939. Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938

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Reference code

35497

Title

Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943. D. O. 1939. Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938

Date(s)

  • 1943; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945

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Accruals

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz); Silva, Fausto de Carvalho e (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        45031 (número do documento)

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