Dossiê/Processo 35040 - procuração, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1962

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Reference code

35040

Title

procuração, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

Diretoria de Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os suplicantes, profissão engenheiros e arquitetos, funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que a Lei nº 3780, artigo 49, dava ao servidor que exercia atividade técnico-científica o direito de optar pelo regime de tempo integral, e uma gratificação sob forma de acréscimo proporcional ao nível de vencimento do seu cargo. Mas ao requererem essa mudança tiveram seu pedido esquecido pela autoridade. Os suplicantes pediram sua passagem para o regime de trabalho integral, com a percepção à gratificação prevista, dede a data de suas opções pelo citado regime. A ação foi arquivada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Teixeira, Eloy Pontes (autor); Miranda, Paulo Meirelles de (autor); Rêgo, Gilda Costa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        42484 (número do documento)

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