Dossiê/Processo 36065 - Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1958. CPC, artigo 291

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Reference code

36065

Title

Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1958. CPC, artigo 291

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário federal aposentado, residente à Rua Braz de Pina n°682, era Oficial Administrativo, padrão I, do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotado na EFCB. Este foi aposentado em 1952. O autor expôs, contudo Tesouro Nacional e pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. O Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, pediu o cancelamento de sua aposentadoria paga pelo Tesouro Nacional. Como deixou de receber este valor durante o período de 02/08/1952 a 15/09/1953, requereu o pagamento em valor de Cr$40.365,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que deu provimento ao apelo do autor. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo R. (Juiz); Costa, Arthur Francisco da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/4/08

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        Sources

        Archivist's note

        43895 (número do documento)

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