Dossiê/Processo 18381 - Procuração manuscrita, 1923. Termo de Apelação, 1925. Decreto nº 14593 de 1920, artigo 69. Decreto nº 1 de 1921. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 498. Lei nº 2083 de 1923. Decreto nº 15210 de 1921. Decreto nº de 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1178 de 1904, artigo 1. Decreto nº de 1921

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Reference code

18381

Title

Procuração manuscrita, 1923. Termo de Apelação, 1925. Decreto nº 14593 de 1920, artigo 69. Decreto nº 1 de 1921. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 498. Lei nº 2083 de 1923. Decreto nº 15210 de 1921. Decreto nº de 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1178 de 1904, artigo 1. Decreto nº de 1921

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, 4º escriturário da Inspetoria de Seguros, foi nomeado em 27/01/1921. Este requereu anular a ato do Governo Federal que pelo Decreto n° de 1922 promoveu 4º escriturário da Inspetoria José Francisco Moreno e o 2º escriturário da Alfândega de Alagoas Genciano Wanderley, para as duas vagas de 3º escriturário da Inspetoria. O suplicante alegou que seu direito havia sido violado, já que pela lei, contando com sua antiguidade deveria ter sido promovido de cargo. Foi deferido o requerido na inicial. Foi julgada procedente a ação e condenado a União na forma do pedido. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento às apelações para confirmar a decisão recorrida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Marques, Rodolpho Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        22198 (número do documento)

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