Dossiê/Processo 18381 - Procuração manuscrita, 1923. Termo de Apelação, 1925. Decreto nº 14593 de 1920, artigo 69. Decreto nº 1 de 1921. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 498. Lei nº 2083 de 1923. Decreto nº 15210 de 1921. Decreto nº de 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1178 de 1904, artigo 1. Decreto nº de 1921

Zone d'identification

Cote

18381

Titre

Procuração manuscrita, 1923. Termo de Apelação, 1925. Decreto nº 14593 de 1920, artigo 69. Decreto nº 1 de 1921. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 498. Lei nº 2083 de 1923. Decreto nº 15210 de 1921. Decreto nº de 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1178 de 1904, artigo 1. Decreto nº de 1921

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, 4º escriturário da Inspetoria de Seguros, foi nomeado em 27/01/1921. Este requereu anular a ato do Governo Federal que pelo Decreto n° de 1922 promoveu 4º escriturário da Inspetoria José Francisco Moreno e o 2º escriturário da Alfândega de Alagoas Genciano Wanderley, para as duas vagas de 3º escriturário da Inspetoria. O suplicante alegou que seu direito havia sido violado, já que pela lei, contando com sua antiguidade deveria ter sido promovido de cargo. Foi deferido o requerido na inicial. Foi julgada procedente a ação e condenado a União na forma do pedido. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento às apelações para confirmar a decisão recorrida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Marques, Rodolpho Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22198 (número do documento)

        Accession area