Dossiê/Processo 40913 - procuração Mello Alves, Rua do Rosário, 62, RJ, 1952. custas processuais, 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24: Decreto nº 9330 de 1946.

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Reference code

40913

Title

procuração Mello Alves, Rua do Rosário, 62, RJ, 1952. custas processuais, 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24: Decreto nº 9330 de 1946.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, comerciante e sua mulher de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira, residentes à Rua Ana Néri, 953, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda. Os impetrantes eram proprietários de um imóvel e prometeram vendê-lo. Contudo, estavam sendo impedidos da prática de outorga da escritura, a qual estava condicionada ao recolhimento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram que o imóvel foi havido por sucessão. Assim, requereram que a escritura pudesse ser outorgada independente daquele pagamento. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Mendes, Ascendino Nicolau (autor); Mendes, Maria Anastácia Lemuchi (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        50455 (número do documento)

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