Dossiê/Processo 35733 - Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1961. Certificado de ex-combatente integrante da F.E.B. Diploma da Medalha de Campanha 1959. D. O. 23/10/1964. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 1316 de 1951, artigo 309. Lei 2579 de 23/01/1946. Decreto-Lei 8795 de 17/08/1944. Lei 2370 de 09/12/1954. Ely Loureiro - Av. Franklin Rooselvelt, 23 (advogado)

1v. 221p.

O autor, casado, motorista aposentado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que seja considerado inválido, como se em serviço ativo estivesse a partir de 17/07/1961, data em que foi inspecionado pela Junta Superior de Saúde do Exército, na forma da Lei 2370, de 09/12/1954 e requerer a sua promoção à graduação de 3° sargento, de acordo com a Lei 2579, de 23/08/1955 e Decreto-Lei 8795, de 23/01/1946 e nesta situação reforma-lo por invalidez e a promovê-lo na inatividade à graduação de 2º Sargento de acordo com a Lei 2370, com os vencimentos integrais e direito à percepção integral da etapa de asilado com os relativos vencimentos. A juíza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte dos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Dantas, Diógenes (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/08

42550 (número do documento)