Dossiê/Processo 26771 - Procuração. Nota de Fiscal. Contrato de Frete. Apólice de Seguro. Fatura. Recibo. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529 e 102. Código Civil, artigos 985 III, 1524, 159 e 172. Decreto nº 20910 de 1932, artigo 9. Decreto-Lei nº 4597 de 1942, artigo 2. Decreto nº 21638 de 1932. Decreto-Lei nº 3100 de 1941. Código de Processo Civil, artigo 851. Decreto nº 19473 de 1930

1v. 441f.

Os suplicantes, todos com sede ou agência no Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a Lloyd Brasileiro, assistido da União Federal. Estes requereram, na qualidade de seguradoras das mercadorias que constituíram embarques em navios de propriedade e armação do suplicado, o pagamento de uma indenização e ressarcimento no total de CR$ 102595,90, além dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios, por conta das suplicadas, por força dos contratos de seguro que pesavam sobre as mercadorias e indenizarem seus segurados pelos prejuízos sofridos resultantes de extravios e roubos dos respectivos volumes de carga, fato esse que ocorria durante as viagens marítimas e nos próprios navios que conduziam aos portos de destino pactuados. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu-os

Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

29674 (número do documento)