Dossiê/Processo 33128 - procuração passada em 1951. Diário de Justiça de 13/10/1950. Impresso do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro de 1943. Constituição Federal, artigos 141, 24, 144 e 159. Código do Processo Civil, artigo 319. Decreto-Lei 9502 de 1946. Decreto-Lei 5452 de 1943. Código das Leis Trabalhistas, artigo 524

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Reference code

33128

Title

procuração passada em 1951. Diário de Justiça de 13/10/1950. Impresso do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro de 1943. Constituição Federal, artigos 141, 24, 144 e 159. Código do Processo Civil, artigo 319. Decreto-Lei 9502 de 1946. Decreto-Lei 5452 de 1943. Código das Leis Trabalhistas, artigo 524

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão jornalistas e requereram concessão de mandado de segurança contra ato do réu que, através de uma portaria, designou o Presidente da Mesa Apuradora das Eleições do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro. Isso feriria o que estabelecia a Consolidação das Leis Trabalhistas. O procurador designado à presidência ameaçava não apurar os votos, e isto feria a livre organização sindical. O sindicato era pessoa de direito privado. Os autores requereram nulidade do ato do réu, invalidade da designação para a presidência, não podendo interferir no processo eleitoral em questão. Deu-se valor causal de Cr$ 5.000,00. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Sampaio, Jamil Alves (autor); Gomes, Frederico Lourenço (autor); Alencar, Renato Peixoto de (autor); Vieira, Afrânio Tavares (autor); Silveira, Alberto Porto da e outros (autor); Joffiely, Geraldo e Ireneo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40224 (número do documento)

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